Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA.Constatada a possível viabilidade da alegação de violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista e gerar mais acurado exame da matéria.Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora sobre conta poupança do executado para satisfação dos créditos da reclamante.Conforme se constata, o CPC, art. 833, § 2º faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o CPC, art. 529, § 3º, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2. Assim, nesta Corte Superior, a jurisprudência se curva no sentido de que é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria (art. 833. 2º, do CPC), desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, consoante art. 529, §3º, do CPC, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Nesse cenário, tem-se que, no caso em análise, o Tribunal Regional, ao concluir pela impenhorabilidade absoluta da conta poupança do executado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos CF/88, art. 5º, II.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)