Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso desprovido. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal em ação ordinária a fim de demonstrar a culpa da autora, ora agravada, pelo descumprimento de contrato administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, considerando a alegação de que a testemunha indicada possui conhecimento de fatos não documentados essenciais ao caso. III. Razões de Decidir 3. A causa de pedir da ação principal se funda na alegação de inércia e ineficiência da Administração Municipal, que deve ser comprovada por documentos oficiais do processo administrativo, não justificando a necessidade de prova testemunhal. 4. O indeferimento da prova testemunhal está amparado nos arts. 443, II, e 370, parágrafo único, do CPC, pois os fatos controvertidos dependem de prova documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos devem ser comprovados por documentos oficiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 443, II CPC/2015, art. 370, parágrafo únic