Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET DESTINADO A PRESENTEAR MARIDO NO NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.  QUANTUM MAJORADO.

1) Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em seu Apelo, pois compõe a cadeia de consumo, possuindo responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, na forma dos CDC, art. 3º e CDC art. 14. ... (Continua)