Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO PRESTAMISTA E DA CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que declarou a nulidade das cobranças de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e de Capitalização - Parcela Premiável, e condenou o réu a restituir o indébito em dobro. Insurgência do banco a insistir na legalidade das referidas cobranças, que merece prosperar parcialmente. O STJ firmou no Tema 620 a tese de que é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Reparo parcial da sentença para afastar a determinação de devolução dos valores referentes à tarifa de cadastro. No que se refere à cobrança de seguro prestamista, da análise fidedigna do contrato, verifica-se que o apelado condiciona o contrato de financiamento de veículo à contratação concomitante de seguro, a despeito de, aparentemente, permitir que o autor escolha com quem contratar. Entretanto, verifica-se a contratação do seguro de forma impositiva, sem qualquer indício de que o consumidor teve a liberdade de escolha na contratação. Desta forma, fica claro que a contratação do seguro, por ser cláusula impositiva e não optativa, caracteriza-se venda casada, o que é prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I e, portanto, vedada. Inteligência da tese 2 do Tema 972 do STJ. Quanto à cobrança da «Capitalização de Parcela Premiável, verifica-se que não se demonstrou que foi garantido ao consumidor a opção de contratar tal serviço, de modo que, também, configurou-se venda casada, o que torna ilegítima a cobrança. Reconhecimento de que a repetição dos valores indevidamente cobrados deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)