Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Automóvel utilizado pelo acusado para a prática do tráfico de drogas - Restituição - Impossibilidade; Tráfico de entorpecentes - Pena - Maus antecedentes configurados - Incidência da regra do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido