Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CDC, art. 14. PLANO DE CHIP ALTERADO SEM ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DO AUTOR. INVASÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE CARTÕES VIRTUAIS. COMPRAS CONTESTADAS PELO AUTOR. SÚMULA 479/STJ. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Insurge-se o Cartão BRB contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade das compras discutidas nos autos, LEONARDO VYCTOR RANGE (R$ 1.999,99); 31/01/2024 EC *CELU (R$ 2.999,99); 31/01/2024 EC *CELU (R$ 1.100,00); e 31/01/2024 EC *CELU (R$ 2.999,99), determinar que o recorrente adapte a cobrança das despesas lançadas no cartão de crédito à sentença proferida, condená-lo, solidariamente, ao pagamento do valor de R$5.000,00 pelos danos morais.   Em suas razões, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que não houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade deve ser atribuída à empresa de telefonia, e afirma que não há dano de qualquer espécie a ser reparado. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório pelo dano moral.   ... (Continua)