Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA.

Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Consoante entendimento do Col. STJ, as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput)"; [...] quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a comprovação de culpa e a existência de nexo causal entre a morte do feto e o atendimento prestado pelos profissionais médicos vinculados ao hospital, é incabível a responsabilização civil do nosocômio pelos danos sofridos pela autora.... (Continua)