Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - SENTENÇA CASSADA.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que os CPC, art. 319 e CPC art. 320 não elencam como requisitos para propositura da ação que o procurador do autor comprove que tenha atingido o suposto limite de ajuizamento de ações. Nos termos do CPC, art. 326, parágrafo único, é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.... (Continua)