Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O CRIME DO art. 35, CAPUT, DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações criminais interpostas por Fábio Augusto SantAna Mermude e Nícolas Ferro de Campos contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), fixando penas de 8 anos de reclusão para Fábio e 8 anos e 10 meses para Nícolas, ambos em regime inicial fechado. ... (Continua)