Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O RECONHECIMENTO DO ORA PACIENTE PELA VÍTIMA NÃO OBSERVOU A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO CPP, art. 226, ALERTANDO QUE A RES FURTIVA, QUAL SEJA, UMA MOTOCICLETA, NÃO FOI OBJETO DE APREENSÃO, NEM DE EXAME PERICIAL, O QUE INVIABILIZA A COLHEITA DE RELEVANTES ELEMENTOS DE PROVA - SUSTENTAM AINDA QUE A DENÚNCIA MINISTERIAL SOMENTE FOI OFERECIDA 30 DIAS APÓS A PRISÃO DO PACIENTE, CARACTERIZANDO EXCESSO DE PRAZO, DESTACANDO-SE AINDA QUE FOI DESIGNADA AIJ SEM QUE SE OPORTUNIZASSE À DEFESA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FINALMENTE ALEGAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDEM OS IMPETRANTES UTILIZAR-SE DO REMÉDIO HEROICO PARA QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TELA NO DELITO, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO, POIS SE TRATA DE QUESTÃO DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, ONDE NÃO É ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO TAIS QUESTÕES SEREM ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO - DECISUM COMBATIDO QUE SE MOSTRA CORRETO E DEVIDAMENTE MOTIVADO, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O ROUBO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NA PRESENTE HIPÓTESE A RES FURTIVA ( MOTOCICLETA ) FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA, APÓS A VÍTIMA ACIONAR O RASTREADOR DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE ESTA, ACOMPANHADA DO AGENTES ESTATAIS, RECONHECEU O PACIENTE EM QUESTÃO, QUE É POLICIAL MILITAR, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO SOFRIDO, O QUE SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE - NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS DE ORIGEM, TAL RETARDO RESTOU JUSTIFICADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA REGIONAL DE BANGU, SENDO CERTO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANADA - FINALMENTE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, SENDO TAL PEÇA JÁ ANALISADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO