Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS A CUSTEAR O EXAME MÉDICO DE QUE NECESSITA O AUTOR. DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO CF/88, art. 6º, QUE, ALÉM DE SER UM COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CF/88, art. 196 NÃO PODE SER CONSIDERADO UMA MERA NORMA PROGRAMÁTICA, POIS ISSO SIGNIFICARIA RETIRAR DA CONSTITUIÇÃO A SUA FORÇA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, COMINAR MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE O DEVEDOR SEJA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO LEI 3.350/1999, art. 17, IX, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS ISSO GERARIA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, A TEOR DO CPC, art. 557, CAPUT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS).