Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DOMICILIADO NO BRASIL. QUESTÃO QUE SE SUBMETE A JURISDIÇÃO NACIONAL. ELEIÇÃO DE FORO DE JUSTIÇA ESTRANGEIRA. NULIDADE DA CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A incidência do Código de Defesa ao Consumidor (CDC) a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90. O CDC, art. 2º, caput define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3º, caput, define fornecedor como «toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.... (Continua)