Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto da decisão do Relator que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, em razão da ausência de cabimento do recurso em face de decisão que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de prova, com alegações de cerceamento de defesa e violação ao CPC, art. 469 em função de homologação de laudo pericial sem o enfrentamento dos quesitos suplementares apresentados pelo agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível recurso de Agravo de Instrumento da decisão que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de previsão legal para a interposição e a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 (tema 988 do STJ).III. Razões de decidir3. Deve ser afastada a preliminar de falta de dialeticidade pois a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada.4. A decisão que homologa o laudo pericial em ação de produção antecipada de prova não admite recurso, conforme regra específica do art. 382, § 4º do CPC.5. A jurisprudência do STJ estabelece que somente é cabível recurso em caso de indeferimento total da produção da prova pleiteada, o que não se aplica ao caso em questão.6. É inadmissível a aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 em função da proibição expressa da regra específica (art. 382, §4º, CPC).7. A parte agravante pode buscar a produção de outras provas em ação autônoma, o que não constitui «urgência bastante para admitir o recurso que busca contestar a homologação do laudo pericial.8. Não é o caso de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC deduzido em contrarrazões, em razão da ausência de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, bem como ausente caráter protelatório ou evidência de dolo de prejudicar a parte contrária.IV. Dispositivo9. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)