Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - INÉRCIA.

A rejeição da preliminar de não conhecimento do agravo interno se justifica porque a agravante demonstrou inconformismo com os fundamentos da decisão monocrática, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo para isentar o preparo, incidindo, na espécie, o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)