Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIA POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela sócia de empresa em execução fiscal, na qual se discute a presunção de dissolução irregular da empresa, após diligência do Oficial de Justiça que constatou a não localização da devedora no endereço fiscal. A agravante requer a exclusão do polo passivo da execução fiscal, alegando que não há indícios de dissolução irregular e que sua inclusão na demanda é indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela sócia da empresa executada deve ser acolhida, reconhecendo a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor.III. Razões de decidir3. A diligência do Oficial de Justiça confirmou que a empresa executada não funciona mais no endereço constante na última alteração contratual, o que gera presunção de dissolução irregular.4. A agravante, ao adquirir a sociedade, não pode se eximir da responsabilidade tributária, pois a dissolução irregular ocorreu após sua inclusão como sócia administradora.5. A exceção de pré-executividade não é cabível para questões que demandam dilação probatória, como as alegações da agravante sobre a regularidade da empresa.6. A decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para a sócia gerente está em conformidade com a Súmula 435/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimará o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mesmo que este tenha adquirido a sociedade após o fato gerador do tributo não adimplido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III, e 133; CPC/2015, art. 393.... (Continua)