Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidor que, ao buscar contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, percebeu posteriormente ter aderido a cartão de crédito consignado. Alegou falha no dever de informação e pediu o cancelamento do contrato, com amortização dos valores descontados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o requerido deve ser condenado a efetuar o cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão pode ser requerido diretamente à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não sendo necessária a intervenção judicial. 4. A reserva de margem consignável refere-se ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, e os valores descontados correspondem a serviço efetivamente utilizado, não havendo que se falar em amortização ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado diretamente à instituição financeira, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. B) Não é cabível a devolução ou amortização dos valores pagos em razão de dívida decorrente de cartão de crédito regularmente contratado e utilizado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... (Continua)