Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL

e remessa necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO supremo tribunal federal - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - LEI 12.016/2009, art. 23 NÃO APLICÁVEL A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE ESTOQUES - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 166 E TEMA REPETITIVO 259, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE (LEI 9.868/1999, art. 28, PARÁGRAFO ÚNICO) - INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 11, § 3º, II, 12, I, NO TRECHO «AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, E 13, § 4º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR), DECLARADA PELA SUPREMA CORTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS APENAS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO EM 29/04/2021 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 10/09/2021 QUE ESTÁ SUJEITO À MODULAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - recurso de apelação parcialmente provido E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.... (Continua)