Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição da preliminar. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Em 7.11.2024, em Jaú/SP, foi encontrado com 64 porções de crack e 10 porções de cocaína, além de materiais relacionados ao tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coação moral irresistível e (ii) a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A coação moral irresistível não foi comprovada, pois não há evidências de ameaça que justificasse a prática do crime. 4. A confissão espontânea foi reconhecida, mas a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea, estabelecendo a pena final em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma inconteste. 2. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 18.2.2016; STJ, HC 34.912/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, j. 25.5.2004