Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - COISA JULGADA -

Lei 14.905/24. De conformidade com o art. 337, §1º, do CPC/2015, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação antes ajuizada. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária era realizada por meio da tabela da CGJ-MG conforme dispunha o CCB, art. 406, que fazia referência à taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN.... (Continua)