Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS LEIS 8.186/91

e 10.478/02. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a suposta omissão alegada pela parte embargante foi analisada de forma clara, expressa e coerente, inclusive se ressaltando que compete a Justiça Federal Comum julgar as causas em que se discute complementação de aposentadoria regida pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, referentes a ex-empregados da RFFSA. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)