Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Sem amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 619 (CPP), devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria expressamente enfrentada, de forma fundamentada, no acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote