Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. 2. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS EM AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FRAÇÃO EXCEDENTE DE 30 DIAS. MATÉRIAS DE REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL (ANÁLISE CONJUNTA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discutem-se nos autos parâmetros de liquidação relativos às verbas trabalhistas contidas no título executivo: (a) base de cálculo das horas extras e intervalares, e (b) reflexos das verbas salariais no aviso prévio proporcional. 2. Do CLT, art. 896, § 2º, reproduzido na Súmula 266/TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial. 3. No caso concreto, a discussão acerca dos parâmetros de liquidação não é trazida sob o enfoque de violação do título executivo, mas tão-somente em razão da ausência de previsão legal para os critérios de cálculo adotados. 4. Ocorre que as delimitações das bases de cálculo das horas extras, das horas intervalares e do aviso prévio proporcional encontram regência infraconstitucional, a partir da disciplina respectivamente dos arts. 51, § 1º, 71, § 4º e 487, § 1º, da CLT. 5. Nesse contexto, eventual afronta aos preceitos constitucionais, ainda que verificada, ocorreria apenas pela via reflexa, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução.. 5. Óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)