Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 70% sobre a quantia bloqueada, todavia, liberando 30% em favor do exequente. Primeiro, defere-se a gratuidade da justiça para fins recursais. Benefício concedido apenas para o agravo de instrumento, de modo a viabilizar seu pronto julgamento. E segundo, mantém-se o bloqueio e penhora. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que além de perceber proventos de aposentadoria, possui escritório de advocacia, além de copropriedade em 4 imóveis. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Execução que se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do CPC, art. 797. Respeito ao art. 805 do CPCP (menor onerosidade). Penhora de 30% do valor constrito mantida. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. ... (Continua)