Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento, pelo rito da Lei 14.181/21. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor para modificar a Decisão agravada, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos consignados e debitados em conta-corrente, ao importe de 30% dos seus rendimentos.

Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Pendência da audiência de conciliação prévia, prevista no procedimento eleito. Desprovimento do Agravo de Instrumento.