Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO COM DII EM PELO MENOS 27/03/2023 E POR UM PERÍODO ADICIONAL DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL. APESAR DE NÃO EXISTIR CAT, AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM QUE A MOLÉSTIA DO SEGURADO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP 1786.736/SP. PEDIDOS EVENTUAIS. FORAM REALIZADOS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA/FUNDAMENTAÇÃO, O QUE, JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DAS RESPECTIVAS INSURGÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.