Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado em cumprimento de sentença. As agravantes alegam ausência dos requisitos para a desconsideração, destacando a segregação patrimonial e a inexistência de grupo econômico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das agravantes, à luz do CDC. III. Razões de Decidir A decisão agravada baseou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, que dispensa a prova de fraude ou desvio de finalidade, bastando a comprovação de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor. Evidências indicam a formação de grupo econômico informal, com a participação de Juan Ignacio Coates Vales em diversas empresas no mesmo endereço, justificando a desconsideração. Não houve demonstração em concreto de que a desconsideração, por si só, viole a proteção dos patrimônios de afetação que seriam geridos pelas agravantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo. 2. Aplicação da teoria menor prescinde da prova de fraude ou de desvio de finalidade. Legislação Citada: CC, art. 50 Lei 4.591/64, arts. 31-A e 31-F CDC, art. 28, § 5º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. p/ acórdão Des. Nancy Andrighi, j. 04.12.03