Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de manutenção de posse - Sentença de extinção do peocesso, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VIII) - Recurso do réu insurgindo-se quanto à manutenção da multa imposta com base no art. 80, II e V, do CPC, a concessão da justiça gratuita ao autor e a ausência de arbitramento de honorários de sucumbência - Recolhimento do preparo recursal insuficiente - Apelante intimado a realizar a complementação - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*