Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a restituição da posse de parte do imóvel, sob o fundamento de que estavam demonstrados os requisitos legais para a concessão da ordem possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de provas na ação de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento da produção de provas, essenciais em ações possessórias, mormente na presente.4. O Juízo não fundamentou adequadamente a decisão de julgar antecipadamente, desconsiderando as provas já requeridas e fundamentadas pelo apelante.5. A sentença carece de fundamentação quanto à demonstração da posse anterior do apelado, violando o CF/88, art. 93, IX.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: É imprescindível a produção de provas em ações possessórias para garantir o direito de defesa e o contraditório, sendo vedado o indeferimento de produção de provas de forma genérica e sem observar os atos processuais já praticados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 561;CF/88, 93, IX.... (Continua)