Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PAUTADA EM PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que concedeu parcialmente a antecipação de tutela em agravo de instrumento, em que a operadora de plano de saúde sustenta a regularidade na cobrança de coparticipação, alegando a ausência de comprovação das dificuldades financeiras da genitora do menor e a legalidade da cobrança conforme o contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência em favor dos agravados deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estavam presentes, considerando a onerosidade da cobrança de coparticipação em relação à condição financeira da parte autora.4. A jurisprudência permite a cobrança de coparticipação, mas deve-se evitar que essa cobrança seja excessivamente onerosa ao beneficiário.5. A decisão liminar foi fundamentada na necessidade de equilibrar os interesses do plano de saúde e do beneficiário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É permitida a cobrança de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que prevista contratualmente e não excessivamente onerosa ao beneficiário, considerando a possibilidade de intervenção judicial para ajustar a relação contratual nessas hipóteses._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0017339-77.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002184-41.2020.8.16.0119, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... (Continua)