Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBJETO DA AÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.

Uma vez que o CLT, art. 791-Anão regulamenta a hipótese de apuração de honorários sucumbenciais quando irrisório o proveito econômico objeto da demanda, nos termos dos CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15, cabe ao caso a aplicação supletiva das regras contidas no art. 85, §§ 8º e 8º-A deste último código.... (Continua)