Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §1º, DO CP - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - - PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. o prejuízo causado pelo delito não se limitou à esfera patrimonial da vítima direta, mas alcançou a coletividade, afetando a regularidade de um serviço público de relevância social. Tal circunstância denota uma maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do privilégio legal. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo o réu primário, bem como diante do pequeno valor da coisa furtada, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em favor do mesmo.... (Continua)