Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 924, V - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O CPC, art. 921 trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente.  ... (Continua)