Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E IMPOR À PARTE AUTORA/APELANTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do apelo interposto, negando provimento na parte conhecida, com majoração da verba de sucumbência fixada em sentença.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na distribuição do ônus da sucumbência em ação revisional, fixado em desfavor da parte requerida, ainda que a demanda tenha sido julgada improcedente. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na distribuição do ônus da sucumbência.3.2. A parte autora foi a sucumbente na ação, portanto, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.3.3. O acórdão foi omisso ao não sanar erro material manifesto na sentença, vez que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, não poderia ser atribuída ao réu, que foi a parte vencedora na demanda.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e impor à parte autora/apelante o ônus da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, § 11.... (Continua)