Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MOVIDA POR ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA E JOÂO MIGUEL CONTRA BANCO RCI E CADIF DO BRASIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SINISTRO DEVIDAMENTE COMUNICADO. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ANÁLISE RECURSAL LIMITADA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO, POIS BENEFICIÁRIO DOS PAGAMENTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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