Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE ESTEIO. FORNECIMENTO DE INSUMO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. 

SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 ATENDIDOS.... (Continua)