Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 333/TST.

1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)