Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o Ementa: «Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, conforme regra então vigente, além das demais despesas - lei 9099/1995, art. 54, parágrafo único - Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado uniforme 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Não aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Entendimento pacificado também no STJ e no Supremo Tribunal Federal - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente - Recurso inominado deserto, não conhecido".