Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO RENAJUD - PEDIDO APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Em sendo matéria diversa do rol do citado artigo, diante da previsão do CPC/2015, art. 932, III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)