Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OBSERVADA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 14 PARA O ART. 12 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01.

Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na denúncia. 02. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 03. Se a autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos Policiais Militares, não há que se falar em absolvição. 04. A mera conduta do acusado, de ter em depósito arma de fogo de uso permitido, é suficiente para a condenação pelo crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, não se cogitando em desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da mesma Lei, quando o artefato foi apreendido em via pública. 05. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 06. Não há que se falar em alteração da pena de Prestação Pecuniária quando demonstrado ter sido esta imposta de acordo com os ditames legais, dentro do âmbito de discricionariedade do Julgador, além de se mostrar correta, adequada e necessária para fins de retribuição e prevenção do delito praticado. 07. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.... (Continua)