Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO EVENTUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extraordinárias, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de horas extras não pagas ou não compensadas, bem como de que são válidos os acordos coletivos e as convenções coletivas da categoria as quais preveem a compensação de jornada, em que pese realmente ter havido labor em jornada suplementar em algumas ocasiões. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, ao apreciar o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário ARE 1.121.633 para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Em data mais recente, por ocasião do julgamento do RE 1.476.596, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em jornada compensatória. Neste contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, de cunho vinculante, descabe cogitar contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula 333/TST . 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, ficou prejudicada a análise acerca da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da total improcedência da ação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)