Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). 1) PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. ACUSADO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INC. II, DO CPP E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. 2) RECURSO DA DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDAS FIXADAS EM SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 4) RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO VOCÁBULO «DETENÇÃO POR «RECLUSÃO. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.