Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO E DESCONTOS DE TAXAS E TARIFAS - ILICITUDE - TAXA DE ENVIO SMS - NÃO ADESÃO - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias referentes a produtos, bem como restando expressamente não autorizada a «taxa de envio SMS, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores comprovadamente pagos são medidas que se impõe. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Nos termos do CCB/2002, art. 186, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia descontada a maior em folha de pagamento (parágrafo único, do CDC, art. 42), com a modulação dos efeitos aplicada pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608.... (Continua)