Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O ART. 2º DA LEI 9.528, DE 11.12.97, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA Medida Provisória 1.596-14, DE 10.11.97, NO PONTO EM QUE, ALTERANDO A LEI 8.213/91, INTRODUZIU NO ART.

86 O § 4º; DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 58 E AO CAPUT DO REFERIDO ART. 86. E, AINDA, O ART. 15 DA MESMA LEI, NA PARTE EM QUE REVOGOU a Lei 8.213/91, art. 152 E AS LEIS 3.529/59, 5.527/68 E 7.850/89. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º; 7º, XXIV; 24, XI; 48; 68, §§ 2º E 3º; 193; 201, I; E 202, I, II E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão que seria suscetível de ser apreciada em face do II do art. 202 da Carta da República, dispositivo a que, todavia, a Emenda Constitucional 20/1998 deu nova redação, determinando que «a definição de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física seja feita por meio de lei complementar, cláusula em razão da qual a matéria já não comporta delegação, o que impede o controle concentrado de constitucionalidade que, na linha da jurisprudência do STF, há de ser feito mediante o confronto do ato normativo impugnado com as normas constitucionais em vigor, e não com normas revogadas ou substancialmente alteradas, como neste caso. Ação prejudicada pela razão exposta.... (Continua)