Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, em aplicação analógica do CTN, art. 151, IV, configura uma das hipóteses para suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON municipal. Considerando que esta hipótese é distinta e autônoma à prevista no, II do mesmo artigo, não há como se condicionar a análise dos requisitos para concessão de medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III) ao prévio depósito da multa.... (Continua)