Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ANTES DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. VALOR CORRIGIDO PARA MENOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DESISTIDO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 329, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADO DOLO PROCESSUAL OU OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.