Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autor, em razão de inépcia recursal - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido - O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes ao afastamento da determinação de recolhimento de custas iniciais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)