Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A reconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do CP, art. 44, exige a ocorrência de «descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, impõe que tenham sido realizadas a intimação do condenado e sua prévia oitiva em audiência de justificação.... (Continua)