Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE MARCA COMERCIAL EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO VINCULADOS A CONTAS DE E-MAIL. FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES ARMAZENADAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1.

A empresa agravante busca a responsabilização de terceiros que, mediante o uso indevido de sua marca, criaram websites fraudulentos para aplicação de golpes, utilizando contas de e-mail hospedadas na plataforma do agravado. 2. A obrigação de fornecimento da porta lógica de origem recai sobre o provedor de aplicação, quando os endereços IP fornecidos forem do tipo IPv4, compartilhados por múltiplos usuários. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.777.769/SP) e do TJSP. 3. O fornecimento do conteúdo armazenado de mensagens de e-mail está protegido pelo sigilo constitucional das comunicações (CF/88, art. 5º, XII), sendo incabível em ação cível, nos termos da Lei 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ. 4. Necessidade, «ad cautelam, de preservação do conteúdo armazenado nos servidores do provedor, sem violação ao sigilo, com vistas a eventual futura produção de prova. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, sendo insuficiente, para tanto, a alegação de risco de destruição de provas por parte de eventuais infratores ainda não identificados. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)