Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado e receptação - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando, em preliminar, a nulidade do reconhecimento efetuado na delegacia - Rejeição - - Prescindibilidade de observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial apenas do recurso de Endreus - Materialidade e autoria, de ambos os delitos, suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu primário fixadas nos patamares mínimos e elevadas para o réu portador de maus antecedentes - Nova majoração em face da reincidência - Atenuante da menoridade do réu primário reconhecida, porém, sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Majorante do concurso de pessoas claramente delineada, mormente pelas firmes palavras da vítima - Regime prisional fechado inalterado, mercê das peculiaridades do caso concreto. Preliminar rejeitada. Recurso de Endreus parcialmente provido e apelo de Rodrigo desprovido