Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR.

1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO CPC, art. 300, CAPUT, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA QUE FIQUE CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, INCUMBE À PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699.... (Continua)